HC 663724 - DECISAO

HC 663724 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu constrangimento ilegal e concedeu a ordem para reconhecer a remição de 177 dias (133 dias resultantes da base de cálculo equivalente a 50% da carga horária legal para o ensino fundamental, dividida por 12, acrescidos de 1/3 pela conclusão), em conformidade com a jurisprudência pacificada da Terceira Seção do STJ e com o art.126 §5º da LEP.

Parties
Paciente: IRIO CESAR CAETANO MARCHESINI; Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito da paciente à remição de 177 dias de pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Remição, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 03/2010 Do CNE, Art. 126 §5º Da LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Cálculo Da Remição Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Resolução N. 03/2010 Do CNE +1 more

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Parties

IRIO CESAR CAETANO MARCHESINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental)
  2. 2 aplicação da base de cálculo equivalente a 50% da carga horária prevista na Lei n. 9.394/1996
  3. 3 concessão do adicional de 1/3 por conclusão do curso (art.126 §5º LEP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu constrangimento ilegal e concedeu a ordem para reconhecer a remição de 177 dias (133 dias resultantes da base de cálculo equivalente a 50% da carga horária legal para o ensino fundamental, dividida por 12, acrescidos de 1/3 pela conclusão), em conformidade com a jurisprudência pacificada da Terceira Seção do STJ e com o art.126 §5º da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito da paciente à remição de 177 dias de pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reconhecer o direito da paciente à remição de 177 dias de pena.