HC 668439 - DECISAO

HC 668439 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP porque contraria a jurisprudência desta Corte que admite o cômputo das horas de estudo que excedam quatro horas diárias para fins de remição da pena; assim, deve-se computar as horas excedentes para remição, em isonomia com o tratamento dado à remição por trabalho, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício determinando o cômputo do tempo excedente.

Parties
Paciente: JOSE MESSIAS POSSANI; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão – Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedida a ordem de ofício
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Jornada De Estudo, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Jornada De Estudo Habeas Corpus Interpretação Da Lei De Execução Penal

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Parties

JOSE MESSIAS POSSANI

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão – Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se as horas de estudo que excedem 4 horas diárias devem ser computadas para fins de remição da pena
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando houver alegado constrangimento ilegal em decisão judicial em execução penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP porque contraria a jurisprudência desta Corte que admite o cômputo das horas de estudo que excedam quatro horas diárias para fins de remição da pena; assim, deve-se computar as horas excedentes para remição, em isonomia com o tratamento dado à remição por trabalho, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício determinando o cômputo do tempo excedente.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedida a ordem de ofício

Orders

  • Determinar que as horas de estudo que excederam as 4 horas diárias sejam computadas para fins de remição de pena.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com envio de cópia desta decisão.