RHC 142468 - DECISAO

RHC 142468 - DECISAO

Não foi demonstrada ilegalidade flagrante; por ausência de previsão legal, não se pode reconhecer remição ficta do período em que a prestação de serviços comunitários foi suspensa por força maior (pandemia), e a decisão de revogar ou alterar a execução proferida foi adequada diante de insurgência tempestiva do MPF para correção de erro material; ademais, o juízo da execução pode apenas alterar a forma de execução e não a espécie da pena, nos termos do art. 148 da LEP.

Parties
Impetrante/recorrente: WILLIAM VIEIRA COMICHOLI; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Suspensão Por COVID 19, Erro Material, Coisa Julgada, Art. 126, § 4º Da LEP, Art. 148 Da LEP, Recomendação CNJ N. 62/2020
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Parties

WILLIAM VIEIRA COMICHOLI

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de remição ficta do período em que a prestação de serviços comunitários foi suspensa por motivo da pandemia de COVID-19
  2. 2 Competência do juízo da execução para alterar espécie da pena ou apenas a forma de execução (art. 148 da LEP)
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material e sua compatibilidade com preclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada ilegalidade flagrante; por ausência de previsão legal, não se pode reconhecer remição ficta do período em que a prestação de serviços comunitários foi suspensa por força maior (pandemia), e a decisão de revogar ou alterar a execução proferida foi adequada diante de insurgência tempestiva do MPF para correção de erro material; ademais, o juízo da execução pode apenas alterar a forma de execução e não a espécie da pena, nos termos do art. 148 da LEP.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.