HC 688977 - DECISAO

HC 688977 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção do entendimento de que as horas de estudo que excederam 4 horas diárias não poderiam ser computadas para remição, por ser contrária à orientação consolidada no STJ de que as horas excedentes devem ser consideradas, em isonomia com a remição por trabalho, e em atenção à finalidade ressocializadora da Lei de Execução Penal; por isso, concedeu-se a ordem para determinar o cômputo dessas horas excedentes para fins de remição da pena.

Parties
Paciente: ISAIAS DE LIMA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício determinando o cômputo das horas de estudo que excederam 4 horas diárias para fins de remição da pena
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Habilitação De Horas Excedentes, Habeas Corpus, Isonomia Entre Remição Por Trabalho E Por Estudo
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Parties

ISAIAS DE LIMA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 computo de horas excedentes de estudo para fins de remição da pena
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e necessidade de flagrante ilegalidade
  3. 3 interpretação do art. 126, §1º, inciso I, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção do entendimento de que as horas de estudo que excederam 4 horas diárias não poderiam ser computadas para remição, por ser contrária à orientação consolidada no STJ de que as horas excedentes devem ser consideradas, em isonomia com a remição por trabalho, e em atenção à finalidade ressocializadora da Lei de Execução Penal; por isso, concedeu-se a ordem para determinar o cômputo dessas horas excedentes para fins de remição da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício determinando o cômputo das horas de estudo que excederam 4 horas diárias para fins de remição da pena

Orders

  • Determinar que as horas de estudo que excederam as 4 horas diárias sejam computadas para fins de remição de pena.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com envio de cópia desta decisão.