HC 680035 - DECISAO

HC 680035 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutiva de recurso próprio; no mérito, a remição não foi demonstrada por ausência de comprovação de frequência/fiscalização sobre as horas estudadas e por insuficiência de prova quanto ao credenciamento da instituição emissora do certificado, sendo necessária a reavaliação fático-probatória, o que é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: AUGUSTO PENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 0004707-28.2021.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, Ensino a Distância, Fiscalização Pela Unidade Prisional, Credenciamento De Instituição De Ensino
Execução Penal Remição Da Pena Remição Pelo Estudo Ensino a Distância Fiscalização Pela Unidade Prisional Credenciamento De Instituição De Ensino

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Parties

AUGUSTO PENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 0004707-28.2021.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se certificado de conclusão de curso à distância basta para remição da pena
  2. 2 Necessidade de comprovação de frequência e fiscalização pela unidade prisional
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio e quando a matéria exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutiva de recurso próprio; no mérito, a remição não foi demonstrada por ausência de comprovação de frequência/fiscalização sobre as horas estudadas e por insuficiência de prova quanto ao credenciamento da instituição emissora do certificado, sendo necessária a reavaliação fático-probatória, o que é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.