REsp 1920745 - DECISAO

REsp 1920745 - DECISAO

O STJ concluiu que o recorrente, embora em prisão domiciliar por motivo da pandemia, manteve o status formal de regime semiaberto e, segundo a jurisprudência deste Tribunal, tem direito à remição pelo trabalho prestado nesse período; negar a remição imporia ao condenado um ônus decorrente da insuficiência estrutural do Estado para alocar adequadamente os apenados durante a pandemia, razão pela qual se deu provimento ao recurso e deferiu-se a remição.

Parties
Recorrente: Leandro Roberto Kwiatkowski; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Remição Da Pena, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, COVID 19
Execução Penal Processual Penal Direito Penal Remição Da Pena Prisão Domiciliar Regime Semiaberto COVID 19

Case Brief

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Parties

Leandro Roberto Kwiatkowski

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remição da pena por trabalho (art. 126 da LEP) ao período em que o condenado estava em prisão domiciliar, apesar de formalmente em regime semiaberto
  2. 2 Validade da recusa de remição por falta de fiscalização do trabalho externo durante prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o recorrente, embora em prisão domiciliar por motivo da pandemia, manteve o status formal de regime semiaberto e, segundo a jurisprudência deste Tribunal, tem direito à remição pelo trabalho prestado nesse período; negar a remição imporia ao condenado um ônus decorrente da insuficiência estrutural do Estado para alocar adequadamente os apenados durante a pandemia, razão pela qual se deu provimento ao recurso e deferiu-se a remição.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para deferir a remição do trabalho efetuado pelo recorrente enquanto cumpria pena em prisão domiciliar.
  • Publique-se.