HC 652505 - DECISAO

HC 652505 - DECISAO

Admitida a remição pela leitura como hipótese análoga à remição por estudo, o indeferimento no caso concreto decorreu da ausência, na unidade prisional, de projeto específico e de comissão organizadora exigidos pela Recomendação n. 44/2013; no entanto, não se pode penalizar o apenado pela ineficiência do estabelecimento prisional, de modo que é necessária nova apreciação do pedido pelo juízo de execução à luz da Resolução n. 391/2021 do CNJ.

Parties
Paciente: Mizael Bispo de Souza; Autoridade Coatora: Décima Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Taubaté/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem concedida, em menor extensão
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pela Leitura, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Portaria Conjunta N. 276/2012, Recomendação N. 44/2013
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Remição Pela Leitura Resolução N. 391/2021 Do CNJ Portaria Conjunta N. 276/2012 Recomendação N. 44/2013

Case Brief

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Parties

Mizael Bispo de Souza

Paciente

Décima Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Taubaté/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela leitura
  2. 2 Requisitos procedimentais para remição pela leitura (projeto específico e comissão organizadora)
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução n.391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Admitida a remição pela leitura como hipótese análoga à remição por estudo, o indeferimento no caso concreto decorreu da ausência, na unidade prisional, de projeto específico e de comissão organizadora exigidos pela Recomendação n. 44/2013; no entanto, não se pode penalizar o apenado pela ineficiência do estabelecimento prisional, de modo que é necessária nova apreciação do pedido pelo juízo de execução à luz da Resolução n. 391/2021 do CNJ.

Court Disposition

Ordem concedida, em menor extensão

Orders

  • Determinar que o Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Taubaté/SP (Execução Criminal n. 1.048.240) reaprecie o pedido de remição da pena pela leitura realizada pelo sentenciado à luz da Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça.
  • Comunique-se.