HC 646637 - DECISAO

À luz do art. 126 da LEP, da finalidade ressocializadora da norma e do entendimento consolidado nesta Corte, as horas de estudo que excederam a jornada de 4 horas diárias devem ser computadas para fins de remição da pena, por analogia com a remição por trabalho, preservando isonomia e incentivando a ressocialização.

Parties: Paciente: Antonio Luis Barbosa da Silva; Impetrante: defesa (impetrante); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0000942-56.2020.8.26.0996)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem, Em Menor Extensão
Outcome: ordem concedida, em menor extensão
Legal Topics: Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Limite De Horas De Estudo

Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Limite De Horas De Estudo

Case Brief

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Parties

Antonio Luis Barbosa da Silva

Paciente

defesa (impetrante)

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0000942-56.2020.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem, Em Menor Extensão

Legal Issues

1 Possibilidade de computar, para fins de remição da pena, as horas de estudo que excederam a carga de 4 horas diárias prevista no art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida, em menor extensão

Orders

Determinar que o Juízo da Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ da comarca de Presidente Prudente/SP refaça o cálculo da remição da pena pelo estudo do paciente, considerando as horas que excederam as 4 horas diárias
Intime-se o Ministério Público estadual