HC 681045 - DECISAO

HC 681045 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus substutivo, e a interpretação do art. 126 da LEP, respaldada pela jurisprudência do STJ e do STF, afasta a remição da pena pelo trabalho para apenados em regime aberto; portanto o habeas corpus não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: CLAUDIOMIRO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Trabalho, Regime Aberto, Recurso Substitutivo, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Remição Por Trabalho Regime Aberto Recurso Substitutivo +1 more

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Parties

CLAUDIOMIRO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição da pena pelo trabalho para apenados em regime aberto
  3. 3 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus substutivo, e a interpretação do art. 126 da LEP, respaldada pela jurisprudência do STJ e do STF, afasta a remição da pena pelo trabalho para apenados em regime aberto; portanto o habeas corpus não pode ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.