HC 685364 - DECISAO

HC 685364 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao desconsiderar as horas excedentes de estudo; em conformidade com a jurisprudência do STJ, as horas excedentes de estudo devem ser computadas para fins de remição da pena, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar a decisão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu 41 dias de remição.

Parties
Paciente: MATHEUS ADRIANO DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Cômputo De Horas De Estudo, Habeas Corpus, Jurisprudência
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição Da Pena Cômputo De Horas De Estudo Habeas Corpus Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MATHEUS ADRIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as horas excedentes de estudo além da carga diária de 4 horas devem ser computadas para fins de remição da pena
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para sanar flagrante ilegalidade quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao desconsiderar as horas excedentes de estudo; em conformidade com a jurisprudência do STJ, as horas excedentes de estudo devem ser computadas para fins de remição da pena, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar a decisão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu 41 dias de remição.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassada a decisão proferida pelo Tribunal de origem
  • Restabelecida a decisão do Juízo da execução que deferiu ao paciente a remição de 41 dias da pena