HC 691597 - DECISAO

HC 691597 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ pacificou que, para fins de remição por estudo, a base de cálculo é a carga horária prevista na LDB; a Recomendação n. 44/2013 do CNJ já contempla o percentual de 50% nas cargas indicadas (1.200h para ensino médio), de modo que a aprovação total no ENCCEJA do ensino médio em cinco áreas autoriza a remição de 133 dias (20 dias por área mais acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP).

Parties
Paciente: Michel Angelo Luchina; Orgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar o cômputo de 133 dias de remição pela aprovação total no ENCCEJA (ensino médio).
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição Da Pena ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ +1 more

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Parties

Michel Angelo Luchina

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Orgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da remição do tempo de pena por aprovação no ENCCEJA do ensino médio: se as cargas horárias de 1.200/1.600h já correspondem a 50% ou se os 50% incidem sobre essas cargas, reduzindo-as para 600/800h

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ pacificou que, para fins de remição por estudo, a base de cálculo é a carga horária prevista na LDB; a Recomendação n. 44/2013 do CNJ já contempla o percentual de 50% nas cargas indicadas (1.200h para ensino médio), de modo que a aprovação total no ENCCEJA do ensino médio em cinco áreas autoriza a remição de 133 dias (20 dias por área mais acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar o cômputo de 133 dias de remição pela aprovação total no ENCCEJA (ensino médio).

Orders

  • Determinar o cômputo de 133 dias de remição da pena ao paciente Michel Angelo Luchina pela aprovação total no ENCCEJA relativo ao ensino médio.
  • Comunique-se com urgência.