HC 694060 - DECISAO

HC 694060 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração constitui mera reiteração do habeas corpus n. 689.072/SP, que trata do mesmo paciente, causa de pedir e pedido, tendo aquele mandamus já determinado a juntada de informações e a manifestação do Ministério Público, além de ser inadequada a abertura de novo processo para atuação da Defensoria Pública da União; assim, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OSWALDO ALMAGRO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo À Distância, Reiteração De Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Remição Da Pena Estudo À Distância Reiteração De Habeas Corpus Indeferimento Liminar

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Parties

OSWALDO ALMAGRO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 remição da pena por estudo à distância nos termos do art. 126 da LEP
  2. 2 possibilidade de remição por aprovação no ENEM
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus já ajuizado

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração constitui mera reiteração do habeas corpus n. 689.072/SP, que trata do mesmo paciente, causa de pedir e pedido, tendo aquele mandamus já determinado a juntada de informações e a manifestação do Ministério Público, além de ser inadequada a abertura de novo processo para atuação da Defensoria Pública da União; assim, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ