HC 695827 - DECISAO

HC 695827 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar supressão de instância, pois as matérias de execução penal não foram examinadas pelo Tribunal de origem; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante e o writ se configura mera reiteração de pedido já impetrado, impedindo o prosseguimento.

Parties
Impetrante/paciente: AUGUSTO PENA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus cujo seguimento foi negado (nego seguimento).
Legal Topics
Remição Da Pena, Curso Livre a Distância, Progressão Ao Regime Aberto, Supressão De Instância, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Benefício Do Art. 117 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Curso Livre a Distância Progressão Ao Regime Aberto Supressão De Instância +3 more

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Parties

AUGUSTO PENA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o curso livre a distância deve ser computado para fins de remição da pena
  2. 2 Se é admissível conhecer de habeas corpus originário quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que permita conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar supressão de instância, pois as matérias de execução penal não foram examinadas pelo Tribunal de origem; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante e o writ se configura mera reiteração de pedido já impetrado, impedindo o prosseguimento.

Court Disposition

Habeas corpus cujo seguimento foi negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.