HC 670555 - DECISAO

HC 670555 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentadamente indeferiram a remição por ausência de certificação por autoridade educacional competente e falta de informação segura sobre a distribuição da carga horária, questões fático-probatórias que exigem reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus; questões sobre eventual computação de horas excedentes não afastam a necessidade de provar a regularidade e a efetiva carga horária do curso.

Parties
Paciente: ANDRE NASCIMENTO PIRES; Impetrante: defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo À Distância, Certificação Por Autoridade Educacional, Contagem De Horas De Estudo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Agravo Em Execução
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição Da Pena Estudo À Distância Certificação Por Autoridade Educacional Contagem De Horas De Estudo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

ANDRE NASCIMENTO PIRES

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição da pena por estudo à distância sem certificação por autoridade educacional competente
  2. 2 possibilidade de computar horas de estudo que excedem 4 horas diárias para fins de remição
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentadamente indeferiram a remição por ausência de certificação por autoridade educacional competente e falta de informação segura sobre a distribuição da carga horária, questões fático-probatórias que exigem reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus; questões sobre eventual computação de horas excedentes não afastam a necessidade de provar a regularidade e a efetiva carga horária do curso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.