REsp 1949252 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de se computar os dias trabalhados em carga horária inferior a 06 horas diárias para fins de remição de pena, restabelecendo a decisão de primeiro grau, porquanto a remição se computa por dias efetivamente trabalhados e exige jornada mínima de 6 horas e máxima de 8 horas, podendo apenas as horas além da jornada máxima ser somadas para alcançar 6 horas.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome: provimento ao recurso especial
Legal Topics: Remição Da Pena, Jornada De Trabalho, Cômputo De Horas, Interpretação Da Lei De Execução Penal

Direito Penal Execução Penal Remição Da Pena Jornada De Trabalho Cômputo De Horas Interpretação Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1 possibilidade de cômputo de dias trabalhados com jornada inferior a 6 horas para fins de remição
2 forma de cálculo da remição (dias efetivamente trabalhados vs soma das horas)
3 interpretação do art. 33 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

Dou provimento ao recurso especial.
Reconheço a impossibilidade de se computar os dias trabalhados em carga horária inferior a 06 (seis) horas diárias para fins de remição de pena.