HC 626782 - DECISAO

HC 626782 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concedeu-se a ordem porque, na esteira da jurisprudência do STJ que flexibiliza o art. 126 da LEP, o reconhecimento pelo estabelecimento prisional da atividade de plantão de galeria (atestada nos autos) é suficiente para a remição da pena, não sendo imprescindível a comprovação detalhada de supervisão ou de jornada, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a remição.

Parties
Agravante/impetrante: ANDRE VIEIRA DE ARRUDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Reconsiderada; Ordem Concedida)
Outcome
Conceder a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição da pena
Legal Topics
Remição Da Pena, Trabalho Prisional, Plantão De Galeria, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Comprovação De Supervisão/jornada, Jurisprudência
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Trabalho Prisional Plantão De Galeria Art. 126 Da Lei De Execução Penal Comprovação De Supervisão/jornada Jurisprudência

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Parties

ANDRE VIEIRA DE ARRUDA

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Reconsiderada; Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se o trabalho realizado como "plantão de galeria" qualifica-se para fins de remição da pena nos termos do art. 126 da LEP
  2. 2 Se a ausência de comprovação de supervisão e de carga horária impede o reconhecimento da remição quando a atividade é reconhecida pelo estabelecimento prisional
  3. 3 Interpretação e flexibilização do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concedeu-se a ordem porque, na esteira da jurisprudência do STJ que flexibiliza o art. 126 da LEP, o reconhecimento pelo estabelecimento prisional da atividade de plantão de galeria (atestada nos autos) é suficiente para a remição da pena, não sendo imprescindível a comprovação detalhada de supervisão ou de jornada, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a remição.

Court Disposition

Conceder a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição da pena

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de origem
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a remição da pena pelo trabalho em plantão de galeria