HC 696996 - DECISAO

HC 696996 - DECISAO

A Corte, acompanhando sua jurisprudência consolidada, reconheceu que a aprovação no ENEM pode ensejar remição da pena por estudo, calculando-se a base de 50% da carga horária do ensino médio em 1.200 horas (metade de 2.400), o que implica 100 dias de remição para aprovação em todas as áreas; no caso concreto, havendo aprovação em 3 áreas do ENEM, o paciente faz jus a remição proporcional de 60 dias; por isso cassou-se o acórdão impugnado, concedeu-se oficiosamente a remição de 60 dias e determinou-se que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão de regime considerando tal remição.

Parties
Paciente: ARISTOTELES HAGI FRANTZESKI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto à via eleita; contudo, concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e reconhecer remição de 60 dias pela aprovação parcial no ENEM.
Legal Topics
Remição Da Pena, Enem/encceja, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Interpretação Da Carga Horária, Jurisprudência Do STJ
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Parties

ARISTOTELES HAGI FRANTZESKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM confere direito à remição da pena por estudo
  2. 2 Cálculo da base horária para remição quando o estudo é por conta própria (50% da carga horária)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A Corte, acompanhando sua jurisprudência consolidada, reconheceu que a aprovação no ENEM pode ensejar remição da pena por estudo, calculando-se a base de 50% da carga horária do ensino médio em 1.200 horas (metade de 2.400), o que implica 100 dias de remição para aprovação em todas as áreas; no caso concreto, havendo aprovação em 3 áreas do ENEM, o paciente faz jus a remição proporcional de 60 dias; por isso cassou-se o acórdão impugnado, concedeu-se oficiosamente a remição de 60 dias e determinou-se que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão de regime considerando tal remição.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto à via eleita; contudo, concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e reconhecer remição de 60 dias pela aprovação parcial no ENEM.

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado.
  • Deferida remição de 60 dias ao sentenciado em razão de aprovação em 3 áreas do ENEM.