HC 693545 - DECISAO

HC 693545 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial, por se tratar de substituição recursal e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, o indeferimento da remição foi mantido conforme jurisprudência dominante do STJ, que veda remição ficta em razão de medidas restritivas da pandemia na ausência de previsão legal expressa (art. 126 da LEP).

Parties
Paciente: CLAUDENICE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Ficta, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Ficta Habeas Corpus Pandemia COVID 19

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Parties

CLAUDENICE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição ficta da pena em razão de suspensão do trabalho por medidas estaduais na pandemia de COVID-19
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial, por se tratar de substituição recursal e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, o indeferimento da remição foi mantido conforme jurisprudência dominante do STJ, que veda remição ficta em razão de medidas restritivas da pandemia na ausência de previsão legal expressa (art. 126 da LEP).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.