REsp 1954668 - DECISAO

REsp 1954668 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o trabalho alegadamente prestado pelo recorrente ocorreu antes do início da execução penal, e o art. 126 da LEP permite a remição apenas para o trabalho realizado enquanto o condenado cumpre a pena; assim, atividades laborais realizadas durante liberdade provisória com monitoramento eletrônico anterior à execução não são passíveis de remição, ainda que o período de recolhimento domiciliar possa, em outras hipóteses, ser detraído.

Parties
Recorrente: ANTONIO DOMINGUES DA LUZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
Legal Topics
Remição Da Pena, Detração Penal, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno, Trabalho Extramuros, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Detração Penal Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno Trabalho Extramuros +2 more

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Parties

ANTONIO DOMINGUES DA LUZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o trabalho realizado enquanto o investigado estava em liberdade provisória submetido a monitoramento eletrônico, antes do início da execução da pena, pode ser computado para remição nos termos do art. 126 da LEP
  2. 2 Se o período de recolhimento domiciliar noturno monitorado eletronicamente deve ser convertido em dias e detraído da pena
  3. 3 Se o trabalho externo necessita de prévia concessão pelo juízo da execução para fins de remição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o trabalho alegadamente prestado pelo recorrente ocorreu antes do início da execução penal, e o art. 126 da LEP permite a remição apenas para o trabalho realizado enquanto o condenado cumpre a pena; assim, atividades laborais realizadas durante liberdade provisória com monitoramento eletrônico anterior à execução não são passíveis de remição, ainda que o período de recolhimento domiciliar possa, em outras hipóteses, ser detraído.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.