HC 620857 - ACORDAO

HC 620857 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão no acórdão; o recurso visava revisar matéria já decidida, sendo vedado seu uso para mero inconformismo, conforme art.619 do CPP, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite considerar 50% da carga horária legal do ensino fundamental como 1.600 horas, o que corresponde a 133 dias de remição (177 com 1/3) para aprovação integral no ENCCEJA.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP, Art. 619 Do CPP, Cálculo Da Carga Horária
Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Recomendação 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP Art. 619 Do CPP Cálculo Da Carga Horária

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão no acórdão
  2. 2 interpretação da Recomendação n.44/2013 do CNJ quanto à base de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 cálculo da remição (50% da carga horária) e conversão em dias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão no acórdão; o recurso visava revisar matéria já decidida, sendo vedado seu uso para mero inconformismo, conforme art.619 do CPP, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite considerar 50% da carga horária legal do ensino fundamental como 1.600 horas, o que corresponde a 133 dias de remição (177 com 1/3) para aprovação integral no ENCCEJA.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.