HC 643454 - ACORDAO

HC 643454 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Quinta Turma entendeu que a redação da Recomendação n.44/2013 do CNJ é ambígua quanto à referência às 1.200/1.600 horas, sendo legitimamente interpretada, à luz do art.24,I da LDB, em sentido de que deve ser aplicada a base de cálculo de 50% da carga horária legal. Para o ensino médio, a LDB fixa 800 horas anuais por três anos (2.400 horas), de modo que 50% corresponde a 1.200 horas; dividindo-se por 12 obtêm-se 100 dias de remição em caso de aprovação integral no ENCCEJA (20 dias por área), decisão que manteve a ordem concedida de ofício reconhecendo o direito do paciente à remição de 100 dias, com os acréscimos legalmente permitidos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Base De Cálculo Da Remição, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição Da Pena ENCCEJA Base De Cálculo Da Remição Recomendação N. 44/2013 Do CNJ +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Interpretação da Recomendação n.44/2013 do CNJ quanto à base de cálculo (se 1200/1600 horas correspondem ou não a 50% da carga horária legal)
  3. 3 Utilização da LDB (Lei 9.394/1996, art.24,I) como critério interpretativo da Recomendação do CNJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Quinta Turma entendeu que a redação da Recomendação n.44/2013 do CNJ é ambígua quanto à referência às 1.200/1.600 horas, sendo legitimamente interpretada, à luz do art.24,I da LDB, em sentido de que deve ser aplicada a base de cálculo de 50% da carga horária legal. Para o ensino médio, a LDB fixa 800 horas anuais por três anos (2.400 horas), de modo que 50% corresponde a 1.200 horas; dividindo-se por 12 obtêm-se 100 dias de remição em caso de aprovação integral no ENCCEJA (20 dias por área), decisão que manteve a ordem concedida de ofício reconhecendo o direito do paciente à remição de 100 dias, com os acréscimos legalmente permitidos.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu o direito do paciente à remição de 100 dias de pena pelo estudo, com os acréscimos legalmente permitidos