HC 686046 - DECISAO

HC 686046 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício para deferir ao paciente 177 dias de remição pela aprovação total no ENCCEJA (ensino fundamental), adotando-se o entendimento consolidado na Terceira Seção de que a base de cálculo prevista na Recomendação n.44/2013 do CNJ equivale a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental (valor declarado de 1.600 horas), dividida por 12 resultando em 133 dias, acrescidos de 1/3 por conclusão, perfazendo 177 dias.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição Da Pena ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Interpretação Do Art. 126 Da LEP Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

ADRIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação total no ENCCEJA (ensino fundamental) gera remição de 177 dias
  2. 2 qual a base de cálculo da carga horária para remição por estudo (aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ e da LDB)
  3. 3 harmonização da Recomendação n.44/2013/ CNJ com a Lei n.9.394/1996 e precedentes do STJ e do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício para deferir ao paciente 177 dias de remição pela aprovação total no ENCCEJA (ensino fundamental), adotando-se o entendimento consolidado na Terceira Seção de que a base de cálculo prevista na Recomendação n.44/2013 do CNJ equivale a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental (valor declarado de 1.600 horas), dividida por 12 resultando em 133 dias, acrescidos de 1/3 por conclusão, perfazendo 177 dias.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir ao paciente 177 dias de remição pela aprovação total no ENCCEJA (ensino fundamental).