HC 700461 - DECISAO

HC 700461 - DECISAO

As 1.200 horas indicadas para o ensino médio na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já contemplam o percentual de 50% referido na norma, de modo que a aprovação total no ENCCEJA para o ensino médio resulta na remição de 133 dias, considerando o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP.

Parties
Paciente: Emerson de Campos Elias Junior; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Cômputo De Horas, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 3/2010 Do CNE, Art. 126 LEP
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Parties

Emerson de Campos Elias Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se as 1.200/1.600 horas mencionadas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já incorporam o percentual de 50% previsto para remição pelo estudo ou se os 50% devem incidir sobre essas horas, reduzindo-as a 600/800h
  2. 2 Cômputo correto dos dias de remição para conclusão do ensino médio via ENCCEJA

Ratio Decidendi

As 1.200 horas indicadas para o ensino médio na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já contemplam o percentual de 50% referido na norma, de modo que a aprovação total no ENCCEJA para o ensino médio resulta na remição de 133 dias, considerando o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar o cômputo de 133 dias de remição ao paciente pela aprovação total no ensino médio em 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA.
  • Comunique-se com urgência.