HC 692297 - DECISAO

HC 692297 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao limitar a remição por estudo a 4 horas diárias em confronto com a orientação consolidada do STJ, que admite a contagem das horas excedentes de estudo para fins de remição por entender ser coerente com o objetivo ressocializador da Lei de Execução Penal e isonômico em relação à remição pelo trabalho; por isso, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que computou as horas excedentes.

Parties
Paciente: LEANDRO GOMES ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo, Horas Excedentes, Habeas Corpus, Controle De Legalidade
Direito Penal Execução Penal Remição Da Pena Estudo Horas Excedentes Habeas Corpus Controle De Legalidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO GOMES ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição das horas excedentes de estudo além de 4 horas diárias
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade em decisão judicial
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal quanto ao limite de horas para remição por estudo

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao limitar a remição por estudo a 4 horas diárias em confronto com a orientação consolidada do STJ, que admite a contagem das horas excedentes de estudo para fins de remição por entender ser coerente com o objetivo ressocializador da Lei de Execução Penal e isonômico em relação à remição pelo trabalho; por isso, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que computou as horas excedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de origem
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu as horas excedentes de estudo ao paciente para fins de remição