HC 700518 - DECISAO

HC 700518 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio, e, quanto ao mérito, a conclusão das instâncias ordinárias — ausência do Certificado de Aprovação no ENEM e necessidade de exame probatório aprofundado para comprovar a remição — não pode ser infirmada em habeas corpus, por implicar revolvimento de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: CELSO GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Em Substituição De Recurso Próprio
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição Da Pena, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem), Remição Por Estudo, Competência Do Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Exame Nacional Do Ensino Médio (enem) Remição Por Estudo Competência Do Habeas Corpus Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELSO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Em Substituição De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena mediante aprovação no ENEM sem apresentação do certificado
  3. 3 Inviabilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio, e, quanto ao mérito, a conclusão das instâncias ordinárias — ausência do Certificado de Aprovação no ENEM e necessidade de exame probatório aprofundado para comprovar a remição — não pode ser infirmada em habeas corpus, por implicar revolvimento de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.