HC 683193 - DECISAO

HC 683193 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na decisão estadual ao afastar, em tese, a remição pela aprovação no ENEM quando o apenado estudou por conta própria, entendeu-se que a jurisprudência do STJ e a Recomendação n. 44/2013 autorizam a remição mesmo que o ensino médio tenha sido concluído anteriormente, vedando apenas o acréscimo de 1/3; por consequência, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão estadual e determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de remição à luz da Recomendação 44/2013, sem que o STJ fixe a quantidade de horas a remir (evitando supressão de instância).

Parties
Paciente: DELCARPIO SANTANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de remição de pena formulado pelo paciente, diante de sua aprovação no ENEM, à luz da Recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.
Legal Topics
Remição Da Pena, Aproveitamento De Estudos, ENEM, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Aproveitamento De Estudos ENEM Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP +2 more

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Parties

DELCARPIO SANTANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição da pena pela aprovação no ENEM quando o apenado já possui ensino médio
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 interpretação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na decisão estadual ao afastar, em tese, a remição pela aprovação no ENEM quando o apenado estudou por conta própria, entendeu-se que a jurisprudência do STJ e a Recomendação n. 44/2013 autorizam a remição mesmo que o ensino médio tenha sido concluído anteriormente, vedando apenas o acréscimo de 1/3; por consequência, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão estadual e determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de remição à luz da Recomendação 44/2013, sem que o STJ fixe a quantidade de horas a remir (evitando supressão de instância).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de remição de pena formulado pelo paciente, diante de sua aprovação no ENEM, à luz da Recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de remição de pena formulado pelo paciente, diante de sua aprovação no ENEM, à luz da Recomendação nº 44/2013 do CNJ