HC 704138 - DECISAO

HC 704138 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não mereça conhecimento, a Corte concede a ordem de ofício porque, conforme entendimento consolidado, não há razão para admitir o cômputo das horas excedentes na remição pelo trabalho e rejeitá‑lo na remição pelo estudo, devendo ser computadas as horas de estudo além de 4 horas diárias em observância aos princípios da igualdade e da individualização da pena.

Parties
Paciente: BRUNO THADEU DE SOUZA ELIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução penal e determinar o cômputo das horas excedentes de estudo para fins de remição.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, Interpretação Do Art. 126, § 1º, I, Da LEP
Execução Penal Remição Da Pena Remição Pelo Estudo Interpretação Do Art. 126, § 1º, I, Da LEP

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Parties

BRUNO THADEU DE SOUZA ELIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar horas superiores a 4 horas diárias para remição da pena pelo estudo
  2. 2 Paridade entre remição por trabalho e remição por estudo
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não mereça conhecimento, a Corte concede a ordem de ofício porque, conforme entendimento consolidado, não há razão para admitir o cômputo das horas excedentes na remição pelo trabalho e rejeitá‑lo na remição pelo estudo, devendo ser computadas as horas de estudo além de 4 horas diárias em observância aos princípios da igualdade e da individualização da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução penal e determinar o cômputo das horas excedentes de estudo para fins de remição.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução penal
  • Computar as horas excedentes de estudo para fins de remição da pena