HC 610198 - ACORDAO

HC 610198 - ACORDAO

Houve erro material no acórdão ao registrar conclusão do ensino fundamental; comprovada a aprovação do paciente no ENCCEJA relativo ao ensino médio, aplica-se o §1º, I, do art. 126 da Lei de Execuções Penais, assegurando remição de 100 dias acrescida da bonificação de 1/3 (33 dias), totalizando 133 dias a serem remidos; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o número de dias remidos para 133.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Erro Material, Embargos De Declaração, Bonificação Por Conclusão De Ensino
Execução Penal Processo Penal Direito Educacional Remição Da Pena ENCCEJA Erro Material Embargos De Declaração Bonificação Por Conclusão De Ensino

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material quanto ao nível de ensino (ensino médio x ensino fundamental) constatado no acórdão
  2. 2 correção da base de cálculo da remição da pena em razão da aprovação no ENCCEJA relativo ao ensino médio
  3. 3 aplicação do §1º, I, do art. 126 da Lei de Execuções Penais para cálculo da remição e bonificação

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão ao registrar conclusão do ensino fundamental; comprovada a aprovação do paciente no ENCCEJA relativo ao ensino médio, aplica-se o §1º, I, do art. 126 da Lei de Execuções Penais, assegurando remição de 100 dias acrescida da bonificação de 1/3 (33 dias), totalizando 133 dias a serem remidos; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o número de dias remidos para 133.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Reconhecer o erro material no acórdão e modificar para 133 (cento e trinta e três) o número de dias a serem remidos.