REsp 1961486 - DECISAO

REsp 1961486 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida dependia da análise de atos infralegais (Recomendação n.44/2013 do CNJ e Resolução n.03/2010 do CNE) que não se enquadram como 'lei federal' para fins de recurso especial, e porque não foram preenchidos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial, inclusive pela utilização indevida de acórdão em habeas corpus como paradigma; aplicou-se art.255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer.

Parties
Recorrente: CLAUDIO NUNES RIBEIRO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Remição Da Pena, Interpretação De Atos Infralegais (resolução/recomendação), Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Remição Da Pena Interpretação De Atos Infralegais (resolução/recomendação) Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CLAUDIO NUNES RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo para remição da pena pela aprovação em exame de certificação (ENCCEJA)
  2. 2 cabimento de recurso especial para discutir atos infralegais (Recomendação n.44/2013 do CNJ; Resolução n.03/2010 do CNE)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e uso de acórdão em habeas corpus como paradigma

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida dependia da análise de atos infralegais (Recomendação n.44/2013 do CNJ e Resolução n.03/2010 do CNE) que não se enquadram como 'lei federal' para fins de recurso especial, e porque não foram preenchidos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial, inclusive pela utilização indevida de acórdão em habeas corpus como paradigma; aplicou-se art.255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.