HC 464135 - DECISAO

HC 464135 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial e concedeu-se a ordem porque o Superior Tribunal de Justiça, em precedentes recentes, flexibilizou a aplicação do art. 126 da LEP, admitindo remição por atividades reconhecidas pelo estabelecimento prisional mesmo na ausência de prova formal da jornada diária, de modo que a atividade de plantão de galeria devidamente reconhecida pelo estabelecimento autoriza a remição e impõe o restabelecimento da decisão de primeiro grau que a concedeu.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DAS NEVES ANDRADE; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida; reconsiderada a decisão anterior, cassado o acórdão do Tribunal de origem e restabelecida a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição da pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Trabalho Do Preso, Plantão De Galeria
Direito Penal Execução Penal Remição Da Pena Trabalho Do Preso Plantão De Galeria

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DAS NEVES ANDRADE

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação de jornada diária e descrição das atividades para fins de remição da pena
  2. 2 Possibilidade de remição por atividade de plantão de galeria quando reconhecida pelo estabelecimento prisional apesar da ausência de comprovação de carga horária
  3. 3 Flexibilização da aplicação do art. 126 da LEP em precedentes recentes do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial e concedeu-se a ordem porque o Superior Tribunal de Justiça, em precedentes recentes, flexibilizou a aplicação do art. 126 da LEP, admitindo remição por atividades reconhecidas pelo estabelecimento prisional mesmo na ausência de prova formal da jornada diária, de modo que a atividade de plantão de galeria devidamente reconhecida pelo estabelecimento autoriza a remição e impõe o restabelecimento da decisão de primeiro grau que a concedeu.

Court Disposition

Ordem concedida; reconsiderada a decisão anterior, cassado o acórdão do Tribunal de origem e restabelecida a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição da pena.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 156/162 e concedo a ordem para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução n. 0091870-92.2018.21.7000 e restabelecer a decisão de primeiro grau que havia deferido o pedido de remição da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.