HC 709956 - DECISAO

HC 709956 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, à luz da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da Lei n. 9.394/1996, a base de cálculo para o ensino fundamental é 50% da carga horária legal (3.200 horas → 1.600 horas), sendo essa dividida por 12 horas diárias de estudo, resultando em 133 dias de remição para aprovação em todas as 5 áreas do ENCCEJA; como o paciente obteve aprovação nas 5 áreas, faz jus a 133 dias de remição.

Parties
Paciente: FRANCIS FERNANDES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudos/encceja, Aplicação Da Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Constitucional Direito Educacional Remição Da Pena Remição Por Estudos/encceja Aplicação Da Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

FRANCIS FERNANDES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 se a Recomendação n. 44/2013 do CNJ deve ser aplicada em consonância com a Lei n. 9.394/1996 para fins de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 qual a base de cálculo (horas/dias) para a remição por aprovação no ENCCEJA para ensino fundamental e médio
  3. 3 cálculo proporcional por áreas de conhecimento quando a aprovação é parcial

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, à luz da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da Lei n. 9.394/1996, a base de cálculo para o ensino fundamental é 50% da carga horária legal (3.200 horas → 1.600 horas), sendo essa dividida por 12 horas diárias de estudo, resultando em 133 dias de remição para aprovação em todas as 5 áreas do ENCCEJA; como o paciente obteve aprovação nas 5 áreas, faz jus a 133 dias de remição.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena do paciente.
  • Publique-se.