HC 708600 - DECISAO

HC 708600 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte admite a remição da pena por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, porque a aprovação exige estudos por conta própria e se enquadra na interpretação extensiva do art.126 da LEP e na Recomendação 44/2013-CNJ; assim, o pedido de remição do paciente deve ser deferido liminarmente.

Parties
Paciente: UILSON AURELIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente para deferir remição de pena ao paciente
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No ENEM, Recomendação 44/2013 CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Aprovação No ENEM Recomendação 44/2013 CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UILSON AURELIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 remição por aprovação no ENEM quando o apenado já concluiu o ensino médio anteriormente
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.44/2013-CNJ
  3. 3 interpretação do art.126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte admite a remição da pena por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, porque a aprovação exige estudos por conta própria e se enquadra na interpretação extensiva do art.126 da LEP e na Recomendação 44/2013-CNJ; assim, o pedido de remição do paciente deve ser deferido liminarmente.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para deferir remição de pena ao paciente

Orders

  • Deferir a remição ao paciente nos termos deduzidos
  • Publique-se