HC 670800 - ACORDAO

HC 670800 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à verificação do cumprimento dos requisitos de remição por estudo; as instâncias ordinárias concluíram, com base na ausência de comprovação de credenciamento da instituição e de supervisão/fiscalização pela unidade prisional (art.126, §2º e art.129 da LEP e Recomendação CNJ n.44/2013), pela conversão em remição por leitura, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: TIAGO RAFAEL SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Remição Por Leitura, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Remição Por Leitura Admissibilidade Do Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

TIAGO RAFAEL SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para remição da pena por estudo, inclusive na modalidade a distância
  3. 3 possibilidade de conversão de remição por estudo em remição por leitura

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à verificação do cumprimento dos requisitos de remição por estudo; as instâncias ordinárias concluíram, com base na ausência de comprovação de credenciamento da instituição e de supervisão/fiscalização pela unidade prisional (art.126, §2º e art.129 da LEP e Recomendação CNJ n.44/2013), pela conversão em remição por leitura, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se