HC 707010 - DECISAO

HC 707010 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de pena em razão da aprovação integral no ENEM, com base no art.126 da Lei de Execução Penal, na Recomendação n.º 44/2013 do CNJ e na jurisprudência do STJ, determinando-se a aplicação da base de 1.200 horas para o ensino médio e a conversão em 100 dias de remição (20 dias por cada uma das cinco áreas de conhecimento aprovadas).

Parties
Paciente: MARCIO SILVA SALGADO; Impetrante: defesa; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; entretanto, ordem concedida de ofício para reconhecer o direito à remição
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Aprovação No ENEM, Cálculo Da Carga Horária Para Remição, Recomendação N.º 44/2013 Do CNJ, Interpretação Analógica in Bonam Partem
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição Da Pena Remição Por Aprovação No ENEM Cálculo Da Carga Horária Para Remição Recomendação N.º 44/2013 Do CNJ Interpretação Analógica in Bonam Partem

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Parties

MARCIO SILVA SALGADO

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM para apenado que possuía diploma de nível superior antes do início da execução da pena
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.º 44/2013 do CNJ e interpretação do art.126 da LEP
  3. 3 Cálculo da carga horária e conversão em dias de remição no caso de aprovação integral nas áreas do ENEM

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de pena em razão da aprovação integral no ENEM, com base no art.126 da Lei de Execução Penal, na Recomendação n.º 44/2013 do CNJ e na jurisprudência do STJ, determinando-se a aplicação da base de 1.200 horas para o ensino médio e a conversão em 100 dias de remição (20 dias por cada uma das cinco áreas de conhecimento aprovadas).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; entretanto, ordem concedida de ofício para reconhecer o direito à remição

Orders

  • Reconhecer o direito à remição de 100 dias de pena em razão da aprovação no ENEM
  • Comunique-se, com urgência.