HC 707904 - DECISAO

HC 707904 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse suprir recurso próprio, o relator concedeu a ordem de ofício porque a jurisprudência desta Corte tem flexibilizado a aplicação do art.126 da LEP para admitir remição pela atividade de auxiliar de plantão de galeria quando reconhecida pela administração prisional; diante dessa orientação consolidada e do atestado que demonstrou vínculo, tempo e jornada, o Relator cassou o acórdão do Tribunal de Justiça do RS e restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconheceu a remição.

Parties
Paciente: DOUGLAS GOULART DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator; Ordem Concedida De Ofício E Acórdão Cassado
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconheceu remição da pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Trabalho Prisional Interno, Auxiliar De Plantão De Galeria, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Remição Da Pena Trabalho Prisional Interno Auxiliar De Plantão De Galeria Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS GOULART DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator; Ordem Concedida De Ofício E Acórdão Cassado

Legal Issues

  1. 1 se o atestado de efetivo trabalho basta para comprovar remição da pena
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação e flexibilização do art.126 da LEP à atividade de auxiliar de plantão de galeria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse suprir recurso próprio, o relator concedeu a ordem de ofício porque a jurisprudência desta Corte tem flexibilizado a aplicação do art.126 da LEP para admitir remição pela atividade de auxiliar de plantão de galeria quando reconhecida pela administração prisional; diante dessa orientação consolidada e do atestado que demonstrou vínculo, tempo e jornada, o Relator cassou o acórdão do Tribunal de Justiça do RS e restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconheceu a remição.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconheceu remição da pena.

Orders

  • Cassar o acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconheceu os dias trabalhados e procedeu à remição de pena