HC 596918 - DECISAO

HC 596918 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a aprovação no ENCCEJA autoriza a remição da pena nos termos do art. 126, §1º, I, e §5º, da LEP e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ; em conformidade com precedente da Terceira Seção, adotou-se para o cálculo 1.600h ou 1.200h (já equivalentes a 50% da carga legal), devendo esse total ser dividido por 12 (resultando em 133 ou 100 dias) e, se for o caso de conclusão certificada, acrescer-se o percentual de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da LEP, garantindo-se assim a remição pleiteada.

Parties
Paciente: ANDERSON CLEITON HEIDRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para conferir ao apenado a remição por aprovação no ENCCEJA, consoante as diretrizes apontadas na decisão.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cômputo De Horas, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 03/2010 Do CNE, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Cômputo De Horas Recomendação N. 44/2013 Do CNJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON CLEITON HEIDRICH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA enseja remição da pena
  2. 2 Como calcular a carga horária e os dias de remição para aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Se recomendação administrativa (CNJ) tem efeito vinculante para fins de remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a aprovação no ENCCEJA autoriza a remição da pena nos termos do art. 126, §1º, I, e §5º, da LEP e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ; em conformidade com precedente da Terceira Seção, adotou-se para o cálculo 1.600h ou 1.200h (já equivalentes a 50% da carga legal), devendo esse total ser dividido por 12 (resultando em 133 ou 100 dias) e, se for o caso de conclusão certificada, acrescer-se o percentual de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da LEP, garantindo-se assim a remição pleiteada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para conferir ao apenado a remição por aprovação no ENCCEJA, consoante as diretrizes apontadas na decisão.

Orders

  • Conceder a remição por aprovação no ENCCEJA nos termos da decisão.
  • Determinar o cômputo da remição adotando-se 1.600h ou 1.200h conforme o nível de ensino, dividindo-se por 12 (133 ou 100 dias) e aplicando-se, se for o caso, o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da LEP.