HC 678392 - DECISAO
A remição da pena depende da efetiva realização de trabalho ou estudo, sob fiscalização do órgão de execução, com comprovação da atividade e da carga horária; portanto, a ausência de vaga por iniciativa estatal não autoriza a remição ficta, sendo correta a decisão denegatória em conformidade com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: Carlos Roberto dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interessado (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Remição Da Pena, Remição Ficta, Trabalho Prisional, Ausência De Vaga Para Atividade Laborativa, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
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Parties
Carlos Roberto dos Santos
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Interessado (parecer Pela Denegação)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 possibilidade de remição ficta por ausência de vaga para atividade laborativa
- 2 necessidade de comprovação de efetivo trabalho ou estudo para reconhecimento da remição da pena
Ratio Decidendi
A remição da pena depende da efetiva realização de trabalho ou estudo, sob fiscalização do órgão de execução, com comprovação da atividade e da carga horária; portanto, a ausência de vaga por iniciativa estatal não autoriza a remição ficta, sendo correta a decisão denegatória em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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