HC 712372 - DECISAO

HC 712372 - DECISAO

Concedo o habeas corpus para determinar que o Juiz da execução refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA adotando, como diretriz, a base de 1.600 horas (ensino fundamental) ou 1.200 horas (ensino médio) — nos termos do precedente da Terceira Seção e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ —, dividindo esse total por 12 para apurar os dias remidos e aplicando a bonificação de 1/3 quando for o caso (conclusão certificada).

Parties
Paciente: LAUCIANE DA SILVA CLEMENTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Cálculo Da Remição, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 3/2010 Do CNE
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Cálculo Da Remição ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ +1 more

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Parties

LAUCIANE DA SILVA CLEMENTINA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Cálculo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da Resolução n. 3/2010 do CNE
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedo o habeas corpus para determinar que o Juiz da execução refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA adotando, como diretriz, a base de 1.600 horas (ensino fundamental) ou 1.200 horas (ensino médio) — nos termos do precedente da Terceira Seção e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ —, dividindo esse total por 12 para apurar os dias remidos e aplicando a bonificação de 1/3 quando for o caso (conclusão certificada).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA adotando 1.600h ou 1.200h como base, dividindo o total por 12 e aplicando a bonificação de 1/3 quando cabível
  • Publique-se e intimem-se