HC 712365 - DECISAO

HC 712365 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar indevida reiteração de pedido já apreciado no HC n. 616.697/SC; além disso, o STJ não desconstitui, via habeas corpus, seus próprios acórdãos atingidos pela coisa julgada, cabendo à parte recorrer à instância superior para discutir eventual inconformismo.

Parties
Paciente: AROLDO HILARIO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Jurisprudência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Reiteração De Pedido Coisa Julgada Jurisprudência Habeas Corpus

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Parties

AROLDO HILARIO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indevida reiteração do pedido já deduzido no HC n. 616.697/SC
  2. 2 Cálculo da remição pela aprovação em exame nacional de ensino
  3. 3 Competência do STJ para desconstituir seus próprios acórdãos atingidos pela coisa julgada em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar indevida reiteração de pedido já apreciado no HC n. 616.697/SC; além disso, o STJ não desconstitui, via habeas corpus, seus próprios acórdãos atingidos pela coisa julgada, cabendo à parte recorrer à instância superior para discutir eventual inconformismo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.