HC 712361 - DECISAO

HC 712361 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar indevida reiteração do pedido idêntico ao deduzido no HC n. 543.840/SC, e porquanto a controvérsia já havia sido decidida com base na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, não sendo possível ao STJ desconstituir acórdãos atingidos pela coisa julgada.

Parties
Paciente: MAYCON JOSÉ MACHADO; Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação Em Exame Nacional De Ensino, Coisa Julgada, Jurisprudência, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
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Parties

MAYCON JOSÉ MACHADO

Paciente

Defensoria Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em face de acórdão do Tribunal a quo
  2. 2 cálculo da remição da pena pela aprovação em exame nacional de ensino
  3. 3 reiteração de pedido idêntico a habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar indevida reiteração do pedido idêntico ao deduzido no HC n. 543.840/SC, e porquanto a controvérsia já havia sido decidida com base na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, não sendo possível ao STJ desconstituir acórdãos atingidos pela coisa julgada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.