HC 844935 - DECISAO

HC 844935 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de remição em razão da aprovação no ENEM, afastando-se os fundamentos de que a atividade não estaria contemplada pelo art. 126 da LEP e de que a carga horária não teria sido distribuída no limite de dias estabelecido em lei, nos termos da interpretação extensiva adotada pela Terceira Seção e precedentes que reconhecem a aplicação da Recomendação n.44/2013 e da LDB para fins de remição.

Parties
Paciente: JULIANO RAFAEL BERGAMASCO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Aproveitamento Do Enem/encceja Para Remição, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Aproveitamento Do Enem/encceja Para Remição Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JULIANO RAFAEL BERGAMASCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Juízo das Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Base de cálculo da carga horária para fins de remição (50% da carga horária legal do ensino médio/fundamental)
  3. 3 Compatibilidade da Recomendação n.44/2013 do CNJ com o art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de remição em razão da aprovação no ENEM, afastando-se os fundamentos de que a atividade não estaria contemplada pelo art. 126 da LEP e de que a carga horária não teria sido distribuída no limite de dias estabelecido em lei, nos termos da interpretação extensiva adotada pela Terceira Seção e precedentes que reconhecem a aplicação da Recomendação n.44/2013 e da LDB para fins de remição.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reaprecie o pedido de remição da pena em razão da aprovação do apenado no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM
  • Afastar os fundamentos de que a atividade não é contemplada pelo art. 126 da Lei de Execução Penal e de que a carga horária de estudo não foi distribuída no limite de dias estabelecido em lei