HC 710086 - DECISAO

HC 710086 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque os certificados e documentos apresentados não comprovam os requisitos exigidos para homologação da remição de pena por estudo, mormente nos cursos na modalidade a distância, por faltarem parâmetros pedagógicos, comprovação de frequência e fiscalização, avaliação e certificação por autoridade educacional competente, conforme exigido pelo art. 126 da LEP e pela Recomendação n. 44 do CNJ e consolidado na jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: ANDERSON HICKMAN; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo a Distância, Homologação De Certificados Educacionais, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 44
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Remição Da Pena Estudo a Distância Homologação De Certificados Educacionais Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 44

Case Brief

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Parties

ANDERSON HICKMAN

Impetrante/paciente

Autoridade Coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por cursos realizados em modalidade à distância
  2. 2 Requisitos de fiscalização, comprovação de frequência e certificação para homologação da remição
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque os certificados e documentos apresentados não comprovam os requisitos exigidos para homologação da remição de pena por estudo, mormente nos cursos na modalidade a distância, por faltarem parâmetros pedagógicos, comprovação de frequência e fiscalização, avaliação e certificação por autoridade educacional competente, conforme exigido pelo art. 126 da LEP e pela Recomendação n. 44 do CNJ e consolidado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.