HC 712650 - DECISAO

HC 712650 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pretensão já decidida com trânsito em julgado; a mudança jurisprudencial posterior do STJ não autoriza a reforma retroativa de decisão transitada em julgado em razão do princípio tempus regit actum, de modo que não há novo ato coator que justifique reanálise nesta Corte.

Parties
Paciente: ROBERTA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar por reiteração de pedido; remédio não conhecido liminarmente
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Reiteração De Pedidos
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENCCEJA Coisa Julgada Tempus Regit Actum Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

ROBERTA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração dos dias de remição por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Se a mudança posterior de jurisprudência do STJ configura nova causa de pedir suficiente para superar coisa julgada
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum e seus efeitos sobre decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pretensão já decidida com trânsito em julgado; a mudança jurisprudencial posterior do STJ não autoriza a reforma retroativa de decisão transitada em julgado em razão do princípio tempus regit actum, de modo que não há novo ato coator que justifique reanálise nesta Corte.

Court Disposition

Indeferimento liminar por reiteração de pedido; remédio não conhecido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se