REsp 2102032 - DECISAO

REsp 2102032 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ que reconhece o direito à remição da pena pelo estudo em decorrência de aprovação parcial no ENEM, adotando como base de cálculo 1.200 horas para o ensino médio (100 dias no total, ou 20 dias por cada uma das 5 áreas). Como o recorrente foi aprovado em 3 áreas do ENEM, tem direito à remição de 60 dias de pena.

Parties
Recorrente: Elias Martins da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Artigo 126 Da LEP, Estudo Por Conta Própria, Aprovação Parcial No ENEM
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena ENEM Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Artigo 126 Da LEP Estudo Por Conta Própria +1 more

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Parties

Elias Martins da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição da pena pelo estudo em decorrência de aprovação parcial no ENEM
  2. 2 necessidade de certificação da conclusão escolar para concessão de remição
  3. 3 cálculo da base de horas para remição (1200 horas para ensino médio)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ que reconhece o direito à remição da pena pelo estudo em decorrência de aprovação parcial no ENEM, adotando como base de cálculo 1.200 horas para o ensino médio (100 dias no total, ou 20 dias por cada uma das 5 áreas). Como o recorrente foi aprovado em 3 áreas do ENEM, tem direito à remição de 60 dias de pena.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à remição de 60 dias de pena.
  • Publique-se. Intimem-se.