REsp 2063715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido do recorrido foi instruído com certificado de conclusão do Ensino Fundamental e histórico escolar demonstrando aprovação em todas as áreas pelo ENCCEJA realizado em 2021, cabendo o reconhecimento da remição de 177 dias; quando o estudo é feito por conta própria, a exigência do histórico escolar completo revela-se incoerente, sendo admissível interpretação extensiva do art. 126 da LEP em consonância com orientação do CNJ que prestigia o estudo como meio de reintegração social.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: PAULO CESAR RAMOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Histórico Escolar, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição Da Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Histórico Escolar Interpretação Do Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

PAULO CESAR RAMOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 126, caput e § 2º da LEP
  2. 2 Reconhecimento de remição da pena por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Exigência de apresentação do histórico escolar completo para remição por estudo por conta própria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido do recorrido foi instruído com certificado de conclusão do Ensino Fundamental e histórico escolar demonstrando aprovação em todas as áreas pelo ENCCEJA realizado em 2021, cabendo o reconhecimento da remição de 177 dias; quando o estudo é feito por conta própria, a exigência do histórico escolar completo revela-se incoerente, sendo admissível interpretação extensiva do art. 126 da LEP em consonância com orientação do CNJ que prestigia o estudo como meio de reintegração social.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena