HC 870002 - ACORDAO

HC 870002 - ACORDAO

Houve constrangimento ilegal no acórdão do tribunal de origem ao indeferir a remição por falta de comprovação estrita de jornada, pois a atividade de plantão/representante de galeria foi reconhecida pela unidade prisional por meio de atestado de efetivo trabalho; diante da orientação jurisprudencial que flexibiliza o art. 126 da LEP, tal reconhecimento administrativo é suficiente para fins de remição, justificando a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a remição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau que deferiu remição da pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Habeas Corpus, Plantão De Galeria, Art. 126 LEP, Flexibilização Jurisprudencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Habeas Corpus Plantão De Galeria Art. 126 LEP Flexibilização Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

APENADO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por trabalho intramuros (plantão de galeria)
  2. 2 Comprovação da jornada de trabalho/carga horária para fins de remição
  3. 3 Admissibilidade de remição por atividades reconhecidas pela administração prisional mesmo sem prova detalhada de horas

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal no acórdão do tribunal de origem ao indeferir a remição por falta de comprovação estrita de jornada, pois a atividade de plantão/representante de galeria foi reconhecida pela unidade prisional por meio de atestado de efetivo trabalho; diante da orientação jurisprudencial que flexibiliza o art. 126 da LEP, tal reconhecimento administrativo é suficiente para fins de remição, justificando a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a remição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau que deferiu remição da pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução n. 5260891-05.2023.8.21.7000/RS.