HC 887851 - DECISAO

HC 887851 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte (Terceira Seção, HC n. 602.425/SC) reconhece que a aprovação no ENCCEJA por estudo por conta própria autoriza a remição com base em 1.600 horas para o ensino fundamental, de modo que o indeferimento pelo Tribunal de origem por ausência de detalhamento das horas contrariou esse entendimento consolidado.

Parties
Paciente: BRUNO ANGELO SALVADOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Carga Horária Recomendação CNJ 44/2013 Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

BRUNO ANGELO SALVADOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição por aprovação no ENCCEJA para estudos por conta própria
  2. 2 quantificação da carga horária para remição (fixação de 1.600 horas para ensino fundamental)
  3. 3 exigência de comprovação das horas diárias de estudo prevista no art. 126 da LEP versus entendimento jurisprudencial que admite remição com certificado do ENCCEJA

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte (Terceira Seção, HC n. 602.425/SC) reconhece que a aprovação no ENCCEJA por estudo por conta própria autoriza a remição com base em 1.600 horas para o ensino fundamental, de modo que o indeferimento pelo Tribunal de origem por ausência de detalhamento das horas contrariou esse entendimento consolidado.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução a remição de pena do paciente em conformidade com o definido pela Terceira Seção no HC n. 602.425/SC (carga horária de 1.600h).
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo Juízo da Execução.