HC 871635 - DECISAO

HC 871635 - DECISAO

Ante o entendimento consolidado do STJ de que apenas o tempo laborado após o início da execução penal pode ser computado para remição, não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido.

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Parties
Paciente: JONATHAN CHRISTIAN GOMES RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais; Interessado (manifestou Parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Remição Por Tempo Trabalhado Anterior À Execução, Agravo De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Remição Por Tempo Trabalhado Anterior À Execução Agravo De Execução Penal

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Parties

JONATHAN CHRISTIAN GOMES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo a Quo

Ministério Público Federal - MPF

Interessado (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível computar para remição da pena dias trabalhados em período anterior ao início da execução penal atualmente cumprida
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Ante o entendimento consolidado do STJ de que apenas o tempo laborado após o início da execução penal pode ser computado para remição, não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.