HC 893602 - DECISAO

HC 893602 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não se admite remição da pena em duplicidade pelo mesmo nível de escolaridade; como o recorrente já foi beneficiado pela remição do ensino médio via ENCCEJA 2022, a aprovação posterior no ENEM não autoriza novo...

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Parties
Paciente: LUCAS RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Remição Da Pena, Educação Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Educação Prisional Bis in Idem

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Parties

LUCAS RAIMUNDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição em duplicidade pelo mesmo nível de escolaridade (ensino médio)
  2. 2 Efeito da aprovação no ENEM após remição já concedida por aprovação em exame equivalente (ENCCEJA)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não se admite remição da pena em duplicidade pelo mesmo nível de escolaridade; como o recorrente já foi beneficiado pela remição do ensino médio via ENCCEJA 2022, a aprovação posterior no ENEM não autoriza novo abatimento de pena.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.