HC 879239 - DECISAO

HC 879239 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto normalmente não deva ser conhecido salvo em caso de flagrante ilegalidade, entendeu-se, com base na interpretação extensiva do art. 126 da LEP e nas normas do CNJ (Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021) e na jurisprudência desta Corte, que a aprovação parcial no ENCCEJA, inclusive por estudo por conta própria, configura aproveitamento dos estudos e pode gerar remição proporcional da pena; assim, constatada ilegalidade no indeferimento, cassaram-se as decisões ordinárias e determinou-se nova análise do pedido de remição pela instância de execução penal.

Parties
Paciente: KETYSUELEN COUTINHO PROENCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Reanálise
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova análise do pedido de remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Recomendação CNJ 44/2013, Resolução CNJ 391/2021, Interpretação Extensiva (in Bonam Partem)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Recomendação CNJ 44/2013 Resolução CNJ 391/2021 +1 more

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Parties

KETYSUELEN COUTINHO PROENCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 remição por estudo realizado por conta própria e base de cálculo das horas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto normalmente não deva ser conhecido salvo em caso de flagrante ilegalidade, entendeu-se, com base na interpretação extensiva do art. 126 da LEP e nas normas do CNJ (Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021) e na jurisprudência desta Corte, que a aprovação parcial no ENCCEJA, inclusive por estudo por conta própria, configura aproveitamento dos estudos e pode gerar remição proporcional da pena; assim, constatada ilegalidade no indeferimento, cassaram-se as decisões ordinárias e determinou-se nova análise do pedido de remição pela instância de execução penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova análise do pedido de remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Cassarem-se as decisões das instâncias ordinárias que indeferiram a remição